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03 Novembro 2025em Expresso OPINIÃO | A negação de um direito ao juiz Ivo Rosa

O Estado de Direito fica mais pobre quando um representante seu, como o Ministério Público, veda ao cidadão o direito de sindicar os termos em que uma investigação foi levada a cabo contra si.

Artigo de opinião de Carlos Melo Alves no jornal Expresso, onde reflete sobre o Estado de Direito ser posto em causa quando o Ministério Público impede um cidadão de conhecer os termos em que foi investigado. Refere-se concretamente ao caso do juiz Ivo Rosa, alvo de várias investigações criminais sem nunca ter sido constituído arguido.

Aqui levanta-se a questão de saber se o visado tem direito a aceder ao processo e a sindicar o acesso das autoridades aos seus dados de comunicação. A Constituição portuguesa impõe ao Estado o dever de garantir o direito de acesso à justiça, pelo que, sempre que uma investigação decorra de forma secreta, deve existir um mecanismo que permita ao visado conhecer, posteriormente, as circunstâncias e fundamentos das medidas que afetaram a sua privacidade, sem comprometer o resultado das investigações.

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